Governo prepara projeto de lei para regulamentar startups



O projeto de lei deverá ser enviado em breve ao Congresso Nacional contendo a figura do trabalhador hipersuficiente e migração do Supersimples para a Sociedade Anônima Simplificada.

O governo federal deverá enviar em breve ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar a criação e funcionamento de startups. Na Casa tramitam cerca de 70 propostas sobre o tema. Algumas devem ser apensadas ao texto do Executivo.
Uma das novidades em estudo é a possibilidade de as startups contratarem trabalhadores hipersuficientes, os que ganham acima do dobro do teto do INSS, quase R$12 mil. Modalidade criada na reforma trabalhista de 2017, o hipersuficiente poderá negociar diretamente com o empregador cláusulas de contrato, sem depender de acordos coletivos e sindicatos.
Outra novidade pode ser a migração das startups do Supersimples, regime tributário das micro e pequenas empresas, para a modalidade da Sociedade Anônima Simplificada. Com isso, será possível atrair grandes investidores, pois se tornam acionistas e não sócios, deixando de responder com o próprio patrimônio por eventuais débitos ou ações judiciais.

Fonte: http://www.telesintese.com.br/governo-prepara-pl-para-regulamentar-startups/

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